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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006575-21.2010.8.16.0012

Recurso: 0006575-21.2010.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Recorrido(s): SUELEN FINAU DOS SANTOS NEGRELLI
Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A
RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão da sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, na qual se discutem expurgos
inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança, referentes aos Planos Collor I e II.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição de
valores decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança,
especificamente no que se refere ao Plano Collor I, matéria objeto da impugnação recursal, à
luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165,
pelo Supremo Tribunal Federal, bem como diante do requerimento da parte autora para
julgamento do feito.
III. Razões de decidir
3. Constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor
II reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 165. Ausência de valores a restituir
relativos ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de
poupança, por expurgos inflacionários.
4. Pretensão inicial de recebimento de diferenças de correção monetária
incidentes sobre valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos
inflacionários relativos aos Planos Collor I e II.
Oportunizada à parte autora a manifestação acerca do interesse na adesão ao
acordo coletivo homologado pelo STF (seq. 20.1 e 23.1), esta, em petição datada de 08/04
/2026 (seq. 27.1), requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos
da ADPF 165.
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, julgada
nos seguintes termos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS
ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE
POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É constitucional a
adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por
configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da
ordem monetária. (...) (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-
06-2025 PUBLIC 10-06-2025 – grifos acrescentados)
6. Frente ao entendimento vinculante proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, resta reconhecida a ausência de valores a restituir em prol da parte autora.
7. Recurso conhecido e provido, com fundamento no artigo 932, inciso V, do
CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Inaplicável condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica
voltadas à preservação da ordem monetária, conforme julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 165.
Reconhecida a ausência de valores a restituir em favor da parte autora em decorrência de
expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Cristiano Zanin,
Tribunal Pleno, j. 26.05.2025.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi aceito e, no mérito, os pedidos
feitos na ação de cobrança foram considerados improcedentes. Isso porque, segundo a
decisão, não há valores a serem devolvidos aos consumidores em relação aos expurgos
inflacionários das cadernetas de poupança, já que os planos econômicos Bresser, Verão,
Collor I e Collor II foram considerados constitucionais. Além disso, a autora da ação
requereu o julgamento do processo. A decisão, portanto, foi de que não há o que restituir e
não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão o êxito recursal
do recorrente.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Irineu Stein Junior
Juiz Relator